Compra e venda de imóveis sem dinheiro vivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que proíbe expressamente o uso de dinheiro em espécie para transações imobiliárias

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá limites e condições para os demais pagamentos em espécie

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Essas transações incluem cheques e boletos bancários. O CMN ouvirá o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para estabelecer os tetos

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O texto alternativo (substitutivo) do relator, Oriovisto Guimarães  (PSDB-PR), deve ir direto para a Câmara, se não houver recurso para análise do Plenário

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A versão original de  Flávio Arns (PSB-PR) definiu limites para operações em dinheiro. O relator esclareceu que essa decisão não cabe ao Congresso

Carlos Moura/Agência Senado

Na votação em turno suplementar, o relator acatou emenda de Rogério Carvalho (PT-SE), que pune quem descumprir a norma, inclusive confiscando os valores

Edilson Rodrigues/Agência Senado

texto Paloma Araujo (sob supervisão) edição Cintia Sasse pesquisa e edição de imagens Rafael Faria design web Rafael Faria foto de capa Pedro/stock.adobe.com

Publicado em 9/3/2026

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