Desde maio, os tribunais de contas (TCs) do Brasil estão protegidos pela Constituição Federal e não podem ser extintos
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A Emenda Constitucional 139 tornou-os órgãos permanentes e essenciais, como as defensorias públicas e o Ministério Público
marcos oliveira/agência senado
A emenda também estabelece que novos tribunais de contas, no caso os municipais, não podem ser criados
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O papel dos TCs é auxiliar o Legislativo na tarefa do controle externo: fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo
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São órgãos independentes, portanto não pertencem à estrutura dos outros dois Poderes. Sua atuação principal é auditar a aplicação dos recursos públicos
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O Brasil tem 33 tribunais de conta: o da União (TCU), um para cada estado e para o Distrito Federal e cinco que fiscalizam municípios
leopoldo silva/agência senado
Os municípis de São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ) têm tribunais próprios. Há também três TCs que fiscalizam municípios na BA, GO e PA
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O primeiro órgão com atribuição de fiscalizar as contas públicas foi o Tribunal do Tesouro Público Nacional, criado em 1831. Ele verificava a arrecadação, a contabilidade e a distribuição dos recursos nacionais
reprodução
Porém, não tinha independência: o tribunal era vinculado formalmente ao Ministério da Fazenda
reprodução/presidência da república
O primeiro ministro da Fazenda da República, Rui Barbosa, foi quem reformulou o Tribunal de Contas, aproximando-o do atual modelo
fitz gerald/biblioteca nacional
Sua ideia era uma Corte que pudesse “antecipar-se ao abuso”, advertindo o Executivo de atos que gerassem despesas ilegais
correio da manhã/arquivo nacional
Barbosa criou o órgão através de um decreto e garantiu o seu reconhecimento pela primeira Constituição Republicana de 1891
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O novo Tribunal tinha independência assegurada: seus membros eram nomeados pelo presidente da República, com aprovação pelo Senado
instituto moreira salles
O primeiro tribunal de contas estadual foi o do Piauí, instalado em 1899. O primeiro municipal, na cidade de São Paulo, começou em 1969
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Em 1970, a Bahia criou o primeiro TC dedicado à fiscalização das contas dos municípios do estado. Depois vieram o de Goiás e o do Pará
divulgação/tce-BA
texto Guilherme Oliveira edição Cíntia Sasse edição de imagens e multimídia Bernardo Ururahy foto de capa Divulgação/TCU
Publicado em 8/7/2026
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