novas regras para precatórios

DEVO, NÃO NEGO: 

A Emenda Constitucional 136, promulgada em setembro, altera as regras sobre o pagamento de precatórios

Carlos Moura/Agência Senado

O objetivo é aliviar a situação fiscal dos estados, Distrito Federal (DF) e municípios

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Precatórios são dívidas da União, dos estados, DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais com sentença definitiva

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A emenda é decorrente da PEC 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA)

Carlos Moura/Agência Senado

A proposta tira os precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026

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RPVs são uma modalidade específica para pagamento de montantes menores. O limite é definido pela legislação de cada ente federativo

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O texto também limita o pagamento de dívidas por parte de estados, DF e municípios, além de refinanciar débitos previdenciários em até 300 parcelas

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Para o líder do governo e relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), a emenda ajudará na previsibilidade das despesas

Saulo Cruz/Agência Senado

Na prática, a medida alivia a situação de estados, DF e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo

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Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas

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A meta fiscal para 2026 é R$ 34,3 bilhões ou 0,25% do PIB projetado para o ano

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões

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Embora exclua precatórios das despesas em 2026, a PEC acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque dentro das metas fiscais

José Cruzr/Agência Brasil

Texto ainda autoriza a União a criar linha de crédito especial em bancos federais para a quitação do conjunto de precatórios

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Não é a primeira vez na história recente que uma Emenda Constitucional com novas regras para pagamento de precatórios é promulgada

Roque de Sá/Agência Senado

Em 2021, a Emenda Constitucional 114 estabeleceu limites de pagamento dos precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022

Roque de Sá/Agência Senado

texto Elisa Chagas edição Cíntia Sasse pesquisa e edição de fotos Ana Volpe edição de fotos e multimídia Rafael Faria design web Amanda Gomes foto de capa Jonas Pereira/Agência Senado

Publicado em 10/10/2025

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